A PRESCRIÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A IMPRESCRIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Paulo César Pereira Alencar[1]

 

 

“A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta’’

Ruy Barbosa - jurista e escritor brasileiro

 

 

 

 

 

 

RESUMO – Este artigo busca demonstrar a novel alteração no Direito Penal, com a recente revogação do § 2º do artigo 110 do Código Penal. Para tanto, traz à tona importante discussão sobre os efeitos da prescrição nos crimes contra a ordem tributária haja vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal (SÚMULA VINCULANTE 24[2]) consolidando entendimento em que a consumação do crime contra a ordem tributária somente ocorre com o lançamento definitivo do tributo. Demonstra ainda os efeitos contrários no processo administrativo tributário em face da total ausência de preceito legal no ordenamento jurídico brasileiro que discipline a prescrição com vista a definir o lançamento tributário em definitivo.

 

Palavras-chave: Direito Penal. Processo administrativo tributário. Prescrição.   

INTRODUÇÃO

O Código Penal foi criado pelo Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e sofreu importantes alterações decorrentes da LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984[3]. Trazida no bojo das inovações penais, veio a seguinte disposição legal do § 2º do artigo 110, CP:

A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (redação com efeitos a partir de seis meses após a data da publicação da Lei 7.209/84).

Guardando consonância com a disposição legal o artigo 111 do Citado Código, fixa as condições do termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, quais sejam:

I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

O dispositivo do artigo 111 do Código Penal preocupa-se em fixar o momento em que começa a correr a prescrição. Elenca quatro situações distintas. À evidência, a prescrição é passível de sofrer interrupções ou suspensão nos termos dos artigos 116 e 117, do mesmo Diploma Penal.

As causas impeditivas da prescrição estão enumeradas no artigo 116 do Código Penal:

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

As causas interruptivas da prescrição são aquelas constantes do artigo 117 do Código Penal:

 O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º. Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º. Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

1. DO INÍCIO DO PRAZO (DIES A QUO) NA AÇÃO PENAL

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, embora tenha sido revogado o dispositivo do § 2º do artigo 110 do Código Penal, ainda assim deve ser aplicada a prescrição penal por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa frente ao comando do inciso I do artigo 111 em combinação com inciso I do artigo 117, ambos do Código Penal vigente. O inciso I do artigo 111 do Código Penal fixa o dia em que o crime se consumou como termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final e o inciso I do artigo 117 do mesmo Codex Penal fixa como uma das causas interruptivas da prescrição, o recebimento da denúncia ou da queixa. Não é tão difícil concluir que o Código Penal brasileiro mantém como prazo prescricional o período compreendido entre a consumação do crime até o recebimento da denúncia ou queixa.

O reflexo direto da revogação § 2º do artigo 110 do Código Penal incide em três maneiras diferenciadas de prescrição: a) prescrição da possibilidade executória; b) prescrição após o trânsito em julgado da sentença; c) retroatividade da prescrição. O legislador afastou assim a incidência da prescrição em perspectiva retroativa, que na realidade não foi aceita pelos Tribunais Superiores. O fundamental é ter em mente a prescrição em concreto nos moldes preconizadas pelos artigos 114 a 117, do Código Penal.

Devido ao fato da prescrição pela pena ideal, ou pela pena em perspectiva, não encontrar guarida no ordenamento jurídico pátrio, tenha motivado o legislador a revogar a redação do § 2º do artigo 110 do Código Penal. O nosso Código Penal agora prevê apenas duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva, (inciso I do artigo 111 c/ inciso I, do artigo 117, do CP) e prescrição intercorrente (art. 110, § 1º, do CP) e prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira ocorre antes do trânsito em julgado da sentença final (art. 109, do CP), enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 110, caput, do CP). O prazo prescricional, na prolação da sentença condenatória ou antes do trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena in abstrato, ou seja, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, conforme disposto no art. 109 do Estatuto Penal.

A extinta prescrição pela pena em perspectiva fundamentava-se em razões de política criminal e, embora atendesse ao princípio da economia processual, impedindo o trâmite de ações penais fadadas ao insucesso e desafogando o Poder Judiciário, sua aplicação não possui respaldo na jurisprudência pátria (Súmula 438[4] do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, no presente caso, a decretação a prescrição pela pena ideal não privilegiou o princípio da economia processual, na medida em que a ação penal já estava devidamente instruída. O reconhecimento antecipado da prescrição pela pena ideal, em perspectiva ou virtual, violaria o princípio constitucional da presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório, impossibilitando ao acusado o direito de obter uma sentença absolutória, bem como afetaria, por via transversa, o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

De tal forma, que mesmo após a revogação do § 2º do artigo 110 do Código Penal, deve regula-se a prescrição pela pena que concretamente for aplicada, posição esta que se consolida com o termo inicial da contagem prescricional, segundo o art. 111, do CP, cujo termo inicial, se dar em data anterior ao recebimento da denúncia.

2. O PRAZO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

A estabilidade das relações jurídicas é uma preocupação real de toda a sociedade, ainda mais quando se trata do poder público. Não é salutar para o direito que nas relações das pessoas, entre si ou com o Estado, não vigore a segurança jurídica, capaz de proteger o passado, pelo decurso do tempo.

O transcurso dos prazos elencados pelos diversos ordenamentos legais extingue determinada pretensão, pela falta do exercício no lapso de tempo previsto na lei[5].

Segundo orientação de CÂMARA LEAL[6], o prazo de prescrição é verificado quando presentes os seguintes elementos: a) uma ação ajuizável; b) a inércia do titular; c) o tempo e; d) extinção das ações por negligência do seu titular.

Funciona a prescrição, em qualquer área do direito, como matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão.

Essa garantia estabelecida pela ordem jurídica tem como escopo proporcionar a segurança e a paz social, tendo em conta que exceto os direitos inalienáveis e imperecíveis por sua própria natureza - exemplo: direitos da personalidade ou da cidadania - a regra geral estabelece um limite temporal para o exercício de um direito não como punição pela inércia do seu titular, mas como necessidade de evitar-se a perpetuidade de litígios.

O tempo funciona como senhor da razão, cicatrizando chagas de injustiças, ou curando atos defeituosos que passam por um período de maturação até que se tornem inatingíveis.

Daí porque, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[7] deixou assente que “a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção”, despontando a imprescritibilidade “como imoral e atentatória à estabilidade das relações sociais”.[8]

Na área do direito penal aplicável aos crimes contra a ordem tributária, o STF firmou entendimento de que o crime contra a ordem tributária somente está formalmente materializado com o lançamento definitivo do tributo.

Para melhor reflexão, transcreve-se o aludido enunciado da SÚMULA VINCULANTE No 24, STF:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Por esta razão, é imprescindível a instauração de processo administrativo tributário que visa conferir o lançamento em definitivo do tributo, mormente levantamento de elementos necessários a existência do crime contra a ordem tributária por meio de representação fiscal, para fins penais, relativa ao crime contra a ordem tributária cujo procedimento será encaminhado ao Ministério Público somente após proferida a decisão final, na esfera administrativa. MACHADO. 2009.

O Lançamento constituiu atividade administrativa vinculada e obrigatória porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, ex vi artigo 142, CTN.

Então temos certo que o Código Penal Brasileiro estabelece que a prescrição tem início do dia em que o crime se consumou, e no casso do crime contra a ordem tributária, a consumação o crime ocorre com a decisão final do lançamento tributário (Art. 111, CP e SÚMULA VINCULANTE No 24/STF).

Assim, desde essa fase do direito penal, se estabeleceu como regra geral que o prazo prescricional flui da data em que o crime se consumou. Verifica-se que o crime contra a ordem tributária tem se consumado com o lançamento definitivo do lançamento pela autoridade administrativa e não quando do fato gerador, para que não ocorra o indevido alargamento extremado da prescrição, criando incerteza nas relações jurídicas, tal como ao estabelecido na atual redação do art. 111, I, do Código Penal (termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final).

Uma vez recebida a denúncia e não havendo lapso temporal de prescrição decorrente entre a data da consumação o crime contra a ordem tributária (lançamento definitivo) a prescrição aplicável é aquela que tem por termo inicial a prescrição após a sentença condenatória irrecorrível constante do artigo 112 do Código Penal.

3. DA INCONSTITUCIONAL IMPRESCRITIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Não é admissível que a Administração Pública se beneficie da sua inércia para trazer a instabilidade jurídica para os contribuintes quando da apuração do lançamento com a instauração do processo administrativo tributário, este sem qualquer relação jurídica que imponha limites prescricionais.

Hodiernamente a imprescritibilidade é princípio geral no processo administrativo tributário. Citando um bom exemplo, por analogia, da imprescritibilidade em processo administrativo tributário, é de bom alvitre trazer à colação entendimento do Min. MOREIRA ALVES[9], quando manifestou-se através de seu brilhante voto vencedor no MS nº 20.069, onde asseverou que:

[...]se até as faltas mais graves - e, por isso mesmo, também definidas como crimes - são, de modo genérico, suscetíveis de prescrição, no plano administrativo, não há como pretender-se que a imprescritibilidade continue a ser o princípio geral, por corresponder ao escopo da sanção administrativa, ou seja, o interesse superior da boa ordem do serviço público [...].

Em matéria administrativa, não há qualquer razão, por causa da gravidade, para se considerar que não possa prescrever a pretensão punitiva da Administração Pública quanto à apuração de lançamentos tributários ou de fato que levem a crimes contra a ordem tributária. E veja que a lei limitou pretensão da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário extinguindo-se após 05 (cinco) anos, contados[10]: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Impondo que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ex vi artigo 173 do Código Tributário Nacional.

Não obstante a lei também prevê prazo prescricional do direito de agir pela Fazenda Pública para a cobrança do crédito tributário limitando-o a 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174, CTN), de modo que a Fazenda Pública sequer pode impulsionar a execução fiscal.

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário e o prazo prescricional para sua cobrança, ainda que se trate de lançamento tributário, é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 173 e 174 do CTN.

No entanto não há qualquer regra de prescrição quanto à apuração no processo administrativo tributário tornando assim regra geral à imprescritibilidade, no tocante a procedimentos meramente administrativos tributários instaurados com vista a definir o lançamento e apuração de elementos que configurem crimes contra a ordem tributária.

A seguir, o Eminente Min. MOREIRA ALVES[11] arremata:

[...] noutras palavras, se os crimes ditos contra a Administração, tipificados no Código Penal estão sob o amparo da prescrição penal, por que motivo não introduziu esse instituto também no âmbito administrativo? Fosse por deliberado propósito, fosse por mera omissão, o vigente Estatuto recusou guarida à prescrição da falta disciplinar. Postou-se, assim, como a célebre espada do episódio de DÂMODES sobre a cabeça do servidor público, acessando-lhe com a ameaça de punição em qualquer época até a mais remota, depois de cometido e olvidado o fato. [...].

Vigora em nosso direito positivo, como já dito alhures, a regra da prescritibilidade, ferindo a razoabilidade a omissão do termo inicial da prescrição do processo administrativo tributário, ou seja, quando for oriunda de uma infração tipificada como crime contra a ordem tributária, o dies a quo é o da data em que esse foi consumado (art. 111, I, CP). Ao passo que se a irregularidade for de natureza administrativa tributária sendo necessário o lançamento definitivo do tributo (SÚMULA VINCULANTE No 24, STF) onde é imprescindível a apuração dos fatos por meio de processo administrativo tributário derivado de disposições estatutárias tributária, sendo o nosso ordenamento jurídico omisso quanto termo inicial do prazo prescricional da Administração Pública e do termo final para deslinde do ato investigado.

A postura da Administração Pública e de nossos Legisladores com essa prática é inconstitucional, ilegal e irrazoável posto que a omissão do termo inicial da prescrição para o processo administrativo tributário privilegia a tese da imprescritibilidade, tese esta insustentável, defendida por ilustres cultores do Direito Administrativo, porque o fundamento da prescrição tem de ser buscado na categoria jurídica, sendo o mesmo para o Direito Penal e para o Direito Administrativo, havendo diferenças, é claro, apenas naquilo que o Direito Positivo de cada área da seara jurídica preceituou para uma e outra figura. A prescrição penal e a prescrição administrativa são espécies, repito, entre outras, da figura categorial prescrição, que reponta em vários ramos do Direito, definindo-se genericamente, como a perda do direito de punir, em decorrência do tempo.

Posso citar a título de prescrição administrativa o Estatuto das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente[12] que prevê o prazo prescricional em 05 (cinco) anos da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. Referido Estatuto disciplina com termo a quo do prazo prescricional quando iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. Incidindo assim a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Dispõem ainda que a punibilidade da falta administrativa também prevista em lei como crime, prescreve no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade previsto na lei penal. No caso, deixam de vigorar as regras estatutárias, estabelecidas pelo Direito Ambiental e aplicadas quando tudo ainda se passa na esfera administrativa, para prevalecer a orientação do Direito Penal, fixada no capítulo “Da extinção da punibilidade”, catalogada na Parte Geral do nosso Código Penal.

Também não se pode deixar de olvidar que “a punição administrativa guarda evidente afinidade, estrutural e teológica, com a sanção penal[13], o que leva a concluir que não existe fundamento razoável capaz de validar a discriminação sub oculis do dies a quo da prescrição para o processo administrativo tributário.

O direito não pode servir como eternização de uma futura punição administrativa tributária, capaz de ser manejada quando a Administração Pública se dignar a afirmar que tomou conhecimento de um determinado fato gerador após o transcurso do tempo e daí venha instaurar o processo administrativo tributário para o lançamento definitivo ou apurar prática de crime contra a ordem tributária, eternizado a decisão sem qualquer previsão legal para o julgamento definitivo. O ius puniendi não é absoluto e perpétuo, ele se sujeita à regra da segurança jurídica e do princípio da razoabilidade, dentre outros, exatamente para possibilitar a paz coletiva, afastando a idéia de um processo perpétuo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Da forma como está sendo conduzido o processo administrativo tributário, sem regra definida de prazo prescricional, não é recepcionado pela Constituição Federal - art. 5º, LXXVIII[14] - que garante a todos, no âmbito judicial ou administrativo, duração razoável do processo, com a utilização de meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ora, não é mais admissível que possa existir lacuna na legislação infraconstitucional com ausência de preceito capaz de determinar o curso da prescrição no processo administrativo tributário, inexistindo regra capaz de elucidar termo inicial do prazo prescricional.

Essa filosofia de que o Estado está acima de tudo e de todos já foi superada pelo direito constitucional moderno, visto que a essência do poder é a manutenção da preservação do homem, não como servo, mas como destinatário de direitos fundamentais, garantias e de deveres.

Partindo dessa indelegável premissa, todos os indivíduos passam a ter constitucionalmente assegurado não só a prestação da tutela jurisdicional tempestiva, como também a celeridade na tramitação de processo administrativo.

Sendo entendido como celeridade a fluição de um tempo razoável no transcurso de procedimentos judiciais e administrativos tributários, contrapondo-se a sua interrupção ou suspensão ad eternum do prazo de prescrição no procedimento tributário, visto que o Poder Público também é destinatário do comando constitucional a que alude o inc. LXXVIII, do art. 5º.

Importante esclarecer que a duração razoável de procedimento administrativo tributário, abrange tanto os atos dos contribuintes como os demais atos da Administração Pública tributária, sendo que tal princípio se vinculou aos direitos fundamentais a que disciplinam o art. 5º e seus incisos da Magna Carta.

Novidade sem nenhuma comemoração foi a inserção do artigo 24 na Lei nº 11.457/2007, que cria e institui a chamada SUPER-RECEITA, que trouxe disposição legal tentando minimizar os efeitos da imprescritibilidade no processo administrativo tributário, vejamos:

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

A norma em questão padece de força coercitiva, ou seja, não é exeqüível, na medida em que não há sanção pela desobediência. Para o caso de restar descumprido o prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da referida lei, não se tem qualquer dispositivo que trate dos efeitos desse descumprimento, no que ausente, demonstra mais uma vez, a postura hilariante do governo, que cria regra jurídica sem a mínima técnica legislativa e que, aparentemente, não provocará qualquer alteração para a rotina, lenta, dos resultados dos procedimentos administrativos.

Então o contribuinte indaga: passado o prazo em questão, o que acontece? O pleito do contribuinte é automaticamente deferido? Os autos são imediatamente levados para a autoridade superior hierarquicamente para a tomada de medidas disciplinares? Extingue-se o crédito tributário?

Por fim, cabe a todos os operadores do direito, buscarem a garantia do devido processo legal e romperem com as concepções privatísticas e atrasadas e superar os modelos ultrapassados aplicados ao processo administrativo tributário, visando o alcance da justiça e da paz social com a busca de decisões e, conseqüentemente, da criação de novas jurisprudências para concretização da prescrição incidente no âmbito administrativo tributário ao comando de cláusula pétrea a que alude o inciso LXXVIII, do art. 5º, CF.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescrição e da decadência no novo Código Civil. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2004.

 

BRASIL. Código Tributário Nacional. In: JURIS SINTESE. São Paulo. IOB. 2010. DVD-Room.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. In: Datadez. São Paulo. 2010. DVD-Rom.

 

BRASIL. LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010. Altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. DOU 06.05.2010. In: Datadez nº 55 - Ano V – 2010 – Dvd-Rom.

 

BRASIL. LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, e dá outras providências. DOU 13.07.1984. In: Datadez nº 55 - Ano V – 2010 – Dvd-Rom.

 

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa. Administrativo. SUNAB. Lei Delegada nº 4. Incidência na venda de confecções final. Infração Continuada. Dando parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa. REsp nº 19560/RJ. Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. 1ª Turma STJ. DJ: 18.10.1993, p. 21841.

 

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 438. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. DJe: STJ 13.05.2010, rep. DJe STJ 14.05.2010 e DJe STJ 17.05.2010.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ementa. Funcionário Público. Demissão. Prescrição de pretensão punitiva da Administração Pública. Mandado de Segurança concedido. Ms 20069-DF. Relator p/ acórdão Min. Moreira Alves. RDA: 135:75. DJ. 02/09/1977.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado de súmula foi editado pelo Tribunal Pleno na sessão de 02 de dezembro de 2009. Brasília, 02.12.2009, Ministro Gilmar Mendes, Presidente. DJe: STF 11.12.2009.

 

DE JESUS, DAMASIO E. - Direito Penal - 1º vol. - 13ª edição/1988 - Editora Saraiva.

 

LEAL, Antônio Luiz Câmara. Da prescrição e da decadência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

 

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: Anotações ao CTN e às Leis Complementares 87\96 e 116\2003. São Paulo: Atlas, 2009.

 

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

 

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 1999.

 

NASSAR, Elody. Prescrição na administração pública. São Paulo: Saraiva, 2004.

 

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituição de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 1974.

 

 

 



[1] Advogado; ex-professor de Direito Tributário da Universidade Regional do Cariri-URCA;  ex-Presidente da OAB Seccional de Juazeiro do Norte/CE; ex-procurador-Geral do Município de Juazeiro do Norte/CE.

[2] DJe STF 11.12.2009.

[3] DOU 13.07.1984.

[4] DJe STJ 13.05.2010, rep. DJe STJ 14.05.2010 e DJe STJ 17.05.2010.

[5] Cf. ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescrição e da decadência no novo código civil. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2004, p. 70.

[6] LEAL, Antônio Luiz Câmara. Da prescrição e da decadência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 12.

[7] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituição de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 1974, p. 477.

[8] Cf. NASSAR, Elody. Prescrição na administração pública. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1.

[9] STF, Rel. p/ acórdão Min. Moreira Alves, Ms 20069, J. 24.11.1976, RDA 135:75.

[10] Art. 173, CTN.

[11] STF, Rel. p/ acórdão Min. Moreira Alves, Ms 20069, J. 24.11.1976, RDA 135:76.

[12] Artigo 21 do DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

[13] STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REsp nº 19560/RJ, 1ª T., DJ 18.10.1993, p. 21841.

[14] Art. 5º, LXXVIII – CF - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.